AREsp 2222262 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas, obstando a admissão do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRP CHURRASCARIA E COZINHA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Tema 769/stj, Tema 568/stj, Penhora De Faturamento Vs Penhora De Crédito De Terceiro, Reexame De Provas, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Tema 769/stj Tema 568/stj Penhora De Faturamento Vs Penhora De Crédito De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

CRP CHURRASCARIA E COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas, obstando conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinção entre penhora de faturamento e penhora de crédito de terceiro e aplicação do Tema 769/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas, obstando a admissão do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.