AREsp 2591231 - DECISAO

AREsp 2591231 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 83/STJ) e diante do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo não merece conhecimento; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

LUIZ DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou não impugnador específico

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 83/STJ) e diante do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo não merece conhecimento; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.