AREsp 2509306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Limites da intervenção do STJ versus juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.