AREsp 2269062 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ (por analogia), estando presentes também óbices relacionados à necessidade de prequestionamento e à vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Incidentes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento de normas para admissão de recurso
- 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ (por analogia), estando presentes também óbices relacionados à necessidade de prequestionamento e à vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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