AREsp 2570240 - DECISAO

AREsp 2570240 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque o recorrente utilizou recurso diverso em face de decisão baseada em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC e art. 932, III, do CPC; determinou-se,...

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Parties
Agravante: ALMIR ANTONIO OTERO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Quanto Às Demais Questões
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALMIR ANTONIO OTERO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Quanto Às Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quanto a decisões fundamentadas em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recorrente utilizou recurso diverso em face de decisão baseada em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se