AREsp 2449036 - DECISAO

AREsp 2449036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se fundamentou no Tema 1.076 (aplicação de entendimento reiterado/recurso repetitivo), incidindo o art. 1.042 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TSE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.042 Do CPC Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TSE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se fundamentou no Tema 1.076 (aplicação de entendimento reiterado/recurso repetitivo), incidindo o art. 1.042 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.