AREsp 2590697 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.