AREsp 2500563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (alegação de violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (alegação de violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.