AREsp 2626037 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que mencionou Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MARLON VINICIUS PEREIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARLON VINICIUS PEREIRA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 aplicabilidade das súmulas do STJ mencionadas e da exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que mencionou Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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