AREsp 2581958 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado 77, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA; Agravante: NEX GROUP PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA

Agravante

NEX GROUP PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado 77, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...