AREsp 2563215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o fundamento relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSA MACHADO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ROSA MACHADO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o fundamento relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em favor do advogado vencido no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis