AREsp 2550207 - DECISAO

AREsp 2550207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem incorrer em omissão ou contradição (art. 489 CPC/2015), o perito havia respondido aos quesitos relevantes não se configurando cerceamento de defesa, o laudo pericial demonstrou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Monitória, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Monitória Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Do Indébito Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 477 e 489 do CPC/2015
  2. 2 suspeita de cerceamento de defesa por suposta ausência de esclarecimentos periciais
  3. 3 controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios pactuados e direito à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem incorrer em omissão ou contradição (art. 489 CPC/2015), o perito havia respondido aos quesitos relevantes não se configurando cerceamento de defesa, o laudo pericial demonstrou cobrança de juros remuneratórios excedentes à limitação legal (12% a.a., Decreto-Lei n.º 167/67) autorizando repetição do indébito, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local não constitui usurpação de competência (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido