AREsp 2420406 - DECISAO

AREsp 2420406 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem a negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: SOBERANA PELES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

SOBERANA PELES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstração da ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem a negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.