AREsp 2593970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
3. 3 incidência das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.