AREsp 2613873 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre fundamento indicado (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique‑se.
- Intimem‑se.
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Judgment text and source record
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