AREsp 2562411 - DECISAO

AREsp 2562411 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/15; consequentemente, mantêm-se os honorários nos termos fixados pela origem (art. 85, §11, CPC/15).

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/15; consequentemente, mantêm-se os honorários nos termos fixados pela origem (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • deixa-se de majorar os honorários (art. 85, §11, CPC/15)