AREsp 2574755 - DECISAO

AREsp 2574755 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico — e diante do caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: EMERSON LOPES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

EMERSON LOPES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico — e diante do caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.