AREsp 2594717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos quando cabível agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: GAFISA S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.