AREsp 2622642 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OSNIR ROCHA DE OLIVEIRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/01/2024. Concluso ao gabinete em: 10/05/2024. Ação: declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização pelos danos materiais, ajuizada por OSNIR ROCHA DE OLIVEIRA, em face de DEVANIR AMÂNCIO, JOSÉ EDGAR AMÂNCIO e PEDRO ANTÔNIO AMÂNCIO. Sentença: julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o agravante ao pagamento dos honorários, que foram arbitrados em 15% do valor da causa, além das custas, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência, com fulcro no art. 487, II, CPC, sob o fundamento de decadência do direito alegado. Insurgência do autor. Descabimento. Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Decadência caracterizada. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 333) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 362/366) Recurso especial: alega violação do art. 1.022 do CPC, sustentando que caberia a uma comissão multidisciplinar atestar a incapacidade do recorrente e não a um perito nomeado pelo juízo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do afastamento da incapacidade do agravante, de acordo com o teor do laudo pericial juntado às fls. 174/178 da ação de interdição nº 1011094-89.2021.8.26.0066, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.