EAREsp 2133048 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, segundo precedentes do STJ e do STF e conforme a sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/73, o agravo interno é o meio adequado e exclusivo para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que não cabe recurso ao STJ contra acórdão do Tribunal de origem que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade do recurso especial fundada na sistemática dos repetitivos.

Parties
Agravante: PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido deste agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 260), Súmula 7 Do STJ, Art. 543 C Do CPC, Capacidade Econômica E Garantia Da Penhora
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Sistema De Recursos Repetitivos (tema 260) Súmula 7 Do STJ Art. 543 C Do CPC +1 more

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Parties

PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão que manteve decisão de inadmissibilidade baseada na sistemática dos repetitivos (art. 543-C)
  2. 2 limites da revisão pelo STJ de questões de fato e prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, segundo precedentes do STJ e do STF e conforme a sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/73, o agravo interno é o meio adequado e exclusivo para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que não cabe recurso ao STJ contra acórdão do Tribunal de origem que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade do recurso especial fundada na sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

não conhecido deste agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial
  • Intimem-se