AREsp 2432719 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JORGE NASSIM JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Ilegitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
JORGE NASSIM JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 deficiência na fundamentação recursal que impede análise
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
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