AREsp 2637363 - DECISAO

AREsp 2637363 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte adotou recurso inadequado contra capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), cumulando-se a decisão com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte adotou recurso inadequado contra capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), cumulando-se a decisão com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...