REsp 1842038 - DECISAO

REsp 1842038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: ARTELESTE CONSTRUCOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Inovação Recursal Cláusula Compromissória Contrato De Adesão +2 more

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Parties

ARTELESTE CONSTRUCOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incabimento de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.