AREsp 2517248 - DECISAO

AREsp 2517248 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de as alegações formuladas exigirem, em essência, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não terem demonstrado ofensa concreta à lei federal.

Parties
Agravante: UZIEL NEVES CIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UZIEL NEVES CIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo caráter evidentemente fático da pretensão
  3. 3 necessidade de demonstração de ofensa concreta à lei federal mediante cotejo entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de as alegações formuladas exigirem, em essência, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não terem demonstrado ofensa concreta à lei federal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.