AREsp 1805651 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplicando-se tal disposição às decisões publicadas após a vigência do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.069 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC, Recurso Repetitivo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cirurgia Plástica Reparadora Complementar De Gastroplastia
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.069 Do STJ Art. 1.042 Do CPC Recurso Repetitivo Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC
  3. 3 incidência do princípio tempus regit actum quanto à aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplicando-se tal disposição às decisões publicadas após a vigência do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.