AREsp 2643046 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à impossibilidade de alegação de divergência com súmula; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e exigem impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento nos dispositivos regimentais e legais invocados.
- Parties
- Agravante: ESTELITA SZARF SZWARC COHEN e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTELITA SZARF SZWARC COHEN e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de alegar divergência com súmula
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à impossibilidade de alegação de divergência com súmula; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e exigem impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento nos dispositivos regimentais e legais invocados.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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