AREsp 2559065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SEM CULPA ALIMENTAÇÃO LTDA.; Agravante: MARISIO EUGÊNIO DE ALMEIDA NETO; Agravante: MILITÃO CHAVES SEGUNDO; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Comissão De Permanência +1 more

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Parties

SEM CULPA ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

MARISIO EUGÊNIO DE ALMEIDA NETO

Agravante

MILITÃO CHAVES SEGUNDO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 835, § 3º, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial em decorrência da ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.