AREsp 2605156 - DECISAO

AREsp 2605156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n.77), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a súmula 283/STF), exigindo-se impugnação integral por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: FERNANDO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

FERNANDO BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n.77), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a súmula 283/STF), exigindo-se impugnação integral por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...