AREsp 2591620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, a solução demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7), razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não ataque pormenorizado aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, a solução demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7), razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.