AREsp 2605470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: JANETE XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JANETE XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art.1.030, §2º, do CPC e do art.1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados se aplicáveis os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...