AREsp 2567867 - DECISAO

AREsp 2567867 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à preclusão da questão relativa ao levantamento do depósito e à condenação na verba honorária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão quanto ao levantamento do depósito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à preclusão da questão relativa ao levantamento do depósito e à condenação na verba honorária.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.