AREsp 2578257 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 do CPC) e por falta de demonstração da correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO MAXIMO; Agravado: SILVIO DE LIMA FERREIRA; Agravado: TELEAUDIO APARELHOS PARA SURDEZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO MAXIMO

Agravante

SILVIO DE LIMA FERREIRA

Agravado

TELEAUDIO APARELHOS PARA SURDEZ LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição e de demonstrar correlação direta entre o acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 do CPC) e por falta de demonstração da correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.