AREsp 2487989 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROXINHA MODA INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROXINHA MODA INFANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.