AREsp 1665315 - DECISAO

AREsp 1665315 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 A alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.