AREsp 2581702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação contratual sobre a CPR — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida representada pela CPR e pela obrigação de entrega de 2.500 sacos de soja, com previsão contratual de conversão em moeda em caso de inadimplemento, não havendo excesso de cobrança demonstrado.

Parties
Agravante: GILSON DALLASTA MENUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Produtor Rural, Ação Monitória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cédula De Produtor Rural Ação Monitória Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILSON DALLASTA MENUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 700 e 701 do CPC por excesso de cobrança na conversão em pecúnia da quantidade de soja prevista na CPR
  2. 2 Caracterização da CPR como dívida líquida, certa e exigível pela quantidade e qualidade do produto previsto
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação contratual sobre a CPR — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida representada pela CPR e pela obrigação de entrega de 2.500 sacos de soja, com previsão contratual de conversão em moeda em caso de inadimplemento, não havendo excesso de cobrança demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.