AREsp 2592695 - DECISAO

AREsp 2592695 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula nº 7 do STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CLEBERSON DA SILVA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DA SILVA COSTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula nº 7 do STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se. Intimem-se.