AREsp 2595966 - DECISAO

AREsp 2595966 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando art. 932, III, e a Súmula 182/STJ; ademais, inexistia hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando art. 932, III, e a Súmula 182/STJ; ademais, inexistia hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível e por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se.