AREsp 2595045 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a invocação da Súmula 735/STF), e em atenção ao art. 932, inciso III, do CPC conjuntamente com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: VANDA DA SILVA BISPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VANDA DA SILVA BISPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a invocação da Súmula 735/STF), e em atenção ao art. 932, inciso III, do CPC conjuntamente com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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