AREsp 2472094 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo Súmula 7/STJ e incompatibilidade por matéria constitucional), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERMITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMINAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência

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Parties

TERMITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMINAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo Súmula 7/STJ e incompatibilidade por matéria constitucional), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.