AREsp 2520709 - DECISAO

AREsp 2520709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento decisório de primeiro grau (hipossuficiência financeira da agravada) que justificou a relativização do foro contratual, de modo que não houve ofensa ao art. 489 do CPC nem violação das normas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: KMB DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Foro De Eleição, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 489 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Foro De Eleição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KMB DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 violação dos arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento decisório de primeiro grau (hipossuficiência financeira da agravada) que justificou a relativização do foro contratual, de modo que não houve ofensa ao art. 489 do CPC nem violação das normas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.