AREsp 2565546 - DECISAO

AREsp 2565546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a via do recurso especial é inadequada para exame de alegação de violação constitucional e, quanto à pretensão de nulidade da intimação por publicação parcial, não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa; admitir o recurso para revisar esses pontos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Givanildo Licori; Recorrente: Givanildo Licori - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Nulidade De Intimação Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Givanildo Licori

Recorrente

Givanildo Licori - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de atos processuais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a via do recurso especial é inadequada para exame de alegação de violação constitucional e, quanto à pretensão de nulidade da intimação por publicação parcial, não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa; admitir o recurso para revisar esses pontos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.