AREsp 2583665 - DECISAO

AREsp 2583665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não impugnou a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento, contrariando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o processamento do agravo.

Parties
Agravante: ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS; Embargante: MARILTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Notas Promissórias, Agiotagem/usura, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS

Agravante

MARILTON FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para evitar revisão de matéria fática
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não impugnou a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento, contrariando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o processamento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015