AREsp 2556656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido (não havendo violação ao art. 489 do CPC) e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem verificou que a autora havia firmado contrato que previa a operação de cartão de crédito consignado e as condições de pagamento, razão pela qual não há abusividade nem dano indenizável.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA LUIZ DE JESUS; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Empréstimo Consignado / Cartão De Crédito Consignado, Responsabilidade Do Consumidor, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Empréstimo Consignado / Cartão De Crédito Consignado Responsabilidade Do Consumidor +2 more

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Parties

HELOISA HELENA LUIZ DE JESUS

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III e IV; 39; 46)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido (não havendo violação ao art. 489 do CPC) e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem verificou que a autora havia firmado contrato que previa a operação de cartão de crédito consignado e as condições de pagamento, razão pela qual não há abusividade nem dano indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.