AREsp 2592990 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e a divergência apontada estava fundada em fatos, não em interpretação de lei; além disso não houve prova cabal nos autos de que os empréstimos foram contratados com os funcionários da requerida e de retenção de valores sem repasse, ônus que incumbia à instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado/recorrido: SANBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 373, I E II, Do CPC, Ação De Depósito, Empréstimo Consignado, Convênio
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 373, I E Ii, Do CPC Ação De Depósito Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante/recorrente

SANBIN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à realização dos repasses e contratação dos empréstimos consignados
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência fundada em fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e a divergência apontada estava fundada em fatos, não em interpretação de lei; além disso não houve prova cabal nos autos de que os empréstimos foram contratados com os funcionários da requerida e de retenção de valores sem repasse, ônus que incumbia à instituição financeira.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.