AREsp 2594997 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inadequação da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: RAYRON VITORINO DE ASSUNCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RAYRON VITORINO DE ASSUNCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inadequação da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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