AREsp 2578789 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando houver fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.