AREsp 2619604 - DECISAO

AREsp 2619604 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEDA SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEDA SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade.