AREsp 2413034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial estava fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento do STJ no Tema 585, situação em que cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão por que a interposição do agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: GLAUBER RAMOS BORGES; Parte Recorrida / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Tema 585/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) +2 more

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Parties

GLAUBER RAMOS BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrida / Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se funda em acórdão alinhado a entendimento de recursos repetitivos do STF/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial estava fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento do STJ no Tema 585, situação em que cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão por que a interposição do agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.