AREsp 2625737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em norma estadual (Lei Estadual n.16.898/2010), cuja análise é vedada ao STJ por força da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERA LUCIA GONÇALVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Empréstimos Consignados, Lei Estadual 16.898/2010, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA GONÇALVES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 2º, VIII, da Lei Federal n.10.820/2003
  3. 3 decisão baseada em norma estadual (Lei Estadual n.16.898/2010) e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em norma estadual (Lei Estadual n.16.898/2010), cuja análise é vedada ao STJ por força da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.