AREsp 2269191 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento foi proferida na vigência do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido pelo...

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Parties
Agravante: DIRÇO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Admissibilidade Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

DIRÇO HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  3. 3 Incidência ou não do princípio da fungibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento foi proferida na vigência do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido pelo Relator.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente inadmissível

Orders

  • Publique-se e intimem-se.